HC 871144 - DECISAO

HC 871144 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria foi baseada apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443 do STJ, sendo reduzida a fração de aumento na terceira etapa para 2/3, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA ROSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para reduzir a fração de aumento da pena na terceira etapa da dosimetria para 2/3, tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 10 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Tentativa, Reincidência, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Tentativa Reincidência Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443)
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria foi baseada apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443 do STJ, sendo reduzida a fração de aumento na terceira etapa para 2/3, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a fração de aumento da pena na terceira etapa da dosimetria para 2/3, tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 10 dias-multa

Orders

  • Reduzir a fração de aumento da pena na terceira etapa da dosimetria para 2/3
  • Tornar a pena definitiva do paciente em 5 anos de reclusão e 10 dias-multa