HC 965535 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, situação que impede o conhecimento do habeas corpus para revisão de dosimetria sem demonstração de ilegalidade de plano, conforme Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CELIO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CELIO DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 É o habeas corpus via adequada para revisão da dosimetria da pena sem demonstração de flagrante ilegalidade de plano?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, situação que impede o conhecimento do habeas corpus para revisão de dosimetria sem demonstração de ilegalidade de plano, conforme Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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