HC 938802 - ACORDAO

HC 938802 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o habeas corpus não é substituto de recurso ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade; a qualificadora do emprego de arma branca foi comprovada por prova testemunhal e apreensão; a majorante por concurso de agentes é aplicável na pena-base; o aumento de 1/6 da pena-base é proporcional; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta, reincidência e circunstância judicial desfavorável, em conformidade com súmulas e art. 33, §3º do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Qualificadora De Emprego De Arma Branca, Majorante Sobejante (concurso De Agentes), Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Qualificadora De Emprego De Arma Branca Majorante Sobejante (concurso De Agentes) Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se é possível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se restou comprovada a qualificadora do emprego de arma branca
  3. 3 se é possível a utilização de majorante sobejante na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o habeas corpus não é substituto de recurso ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade; a qualificadora do emprego de arma branca foi comprovada por prova testemunhal e apreensão; a majorante por concurso de agentes é aplicável na pena-base; o aumento de 1/6 da pena-base é proporcional; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta, reincidência e circunstância judicial desfavorável, em conformidade com súmulas e art. 33, §3º do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados