AREsp 2512923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social (fundamentada na premeditação e no envolvimento com facção criminosa), e a revisão dessa valoração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria está dentro da discricionariedade regrada do julgador e não houve flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: EMERSON SANTOS DA SILVA; Agravante: EDIVALDO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Homicídio Qualificado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

EDIVALDO VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para majoração da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 Valoração negativa da conduta social e distinção entre conduta social e antecedentes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social (fundamentada na premeditação e no envolvimento com facção criminosa), e a revisão dessa valoração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria está dentro da discricionariedade regrada do julgador e não houve flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.