AREsp 2779101 - DECISAO

AREsp 2779101 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais com base em elementos dos autos e no livre convencimento motivado, que a escolha da fração de aumento (1/8) insere-se na discricionariedade do julgador e que a revisão demandada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BRENO SOUZA BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENO SOUZA BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso especial
  3. 3 critério para escolha da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais com base em elementos dos autos e no livre convencimento motivado, que a escolha da fração de aumento (1/8) insere-se na discricionariedade do julgador e que a revisão demandada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se