AREsp 2300318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada na natureza e diversidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP); havia elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação a atividades criminosas; a substituição da pena e o regime aberto foram corretamente afastados em razão da pena e da gravidade concreta; e transtornar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRES; Réu: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Do Cp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Do Cp) Súmula 7 Do STJ

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Parties

HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRES

Agravante

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Réu

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação da pena-base com base na natureza e diversidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada na natureza e diversidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP); havia elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação a atividades criminosas; a substituição da pena e o regime aberto foram corretamente afastados em razão da pena e da gravidade concreta; e transtornar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.