HC 961596 - ACORDAO

HC 961596 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a dosimetria da pena está submetida ao juízo de discricionariedade do julgador, só passível de revisão em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial Princípio Da Individualização Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena aplicada ao agravante foi desproporcional e excessiva, em violação ao princípio da individualização da pena.
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permitindo seu conhecimento.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a dosimetria da pena está submetida ao juízo de discricionariedade do julgador, só passível de revisão em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.