AREsp 2156205 - DECISAO

AREsp 2156205 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve observância da regra da dialeticidade recursal e, tendo sido preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais, conheceu-se do recurso especial. Aplicou-se o entendimento do Tribunal sobre a necessidade de reduzir a pena-base quando a segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância negativa reconhecida na sentença (Tema 1.214), quanto à dosimetria entendeu-se possível revaloração de provas à luz do direito probatório sem revolver o conjunto fático-probatório; manteve-se, contudo, a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante dos elementos que...

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL FELIPE DE ARAÚJO AMORIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo inalterados os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.214, Impugnação De Óbices Formais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo N. 1.214 Impugnação De Óbices Formais

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE DE ARAÚJO AMORIM

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial perante a observância da dialeticidade recursal
  2. 2 Redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância negativa reconhecida na sentença
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve observância da regra da dialeticidade recursal e, tendo sido preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais, conheceu-se do recurso especial. Aplicou-se o entendimento do Tribunal sobre a necessidade de reduzir a pena-base quando a segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância negativa reconhecida na sentença (Tema 1.214), quanto à dosimetria entendeu-se possível revaloração de provas à luz do direito probatório sem revolver o conjunto fático-probatório; manteve-se, contudo, a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante dos elementos que...

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo inalterados os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 581-582
  • Conhecer do recurso especial interposto