AREsp 2791805 - DECISAO

AREsp 2791805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se, quanto aos arts. 70 e 71 do CP, o entendimento do Tribunal de origem por implicar exame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por correta avaliação das circunstâncias do art. 59 na fixação da fração de aumento da continuidade delitiva; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto ao art. 61, II, "b", do CP por falta de fundamentação idônea para a majoração aplicada, reduzindo-se a pena do crime de art. 311 CP para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: CLEITON ROMAO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena do crime previsto no art. 311 do Código Penal; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Agravante Genérica (art. 61, II, "b"), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva Agravante Genérica (art. 61, Ii, "b") Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

CLEITON ROMAO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 70 e 71 do Código Penal (forma de concurso de crimes e fração de aumento pela continuidade delitiva)
  2. 2 aplicação da agravante genérica do art. 61, II, "b", do Código Penal
  3. 3 suficiência de prova quanto à adulteração de placa de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se, quanto aos arts. 70 e 71 do CP, o entendimento do Tribunal de origem por implicar exame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por correta avaliação das circunstâncias do art. 59 na fixação da fração de aumento da continuidade delitiva; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto ao art. 61, II, "b", do CP por falta de fundamentação idônea para a majoração aplicada, reduzindo-se a pena do crime de art. 311 CP para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena do crime previsto no art. 311 do Código Penal; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena do crime previsto no art. 311 do Código Penal para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação proferida pelo Tribunal de origem.