AREsp 2662032 - DECISAO

AREsp 2662032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório para reverter a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social', o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido trouxe motivação concreta (comportamento familiar desajustado e ofensa aos filhos) para a majoração da pena-base, e a defesa não afastou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Wanderson de Freitas Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Emendatio Libelli, Descumprimento De Medida Protetiva (lei 11.340/06 Art. 24 A), Ameaça (cp Art. 147)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Emendatio Libelli Descumprimento De Medida Protetiva (lei 11.340/06 Art. 24 A) Ameaça (cp Art. 147)

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Parties

Wanderson de Freitas Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da valoração da conduta social na dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de revolvimento fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório para reverter a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social', o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido trouxe motivação concreta (comportamento familiar desajustado e ofensa aos filhos) para a majoração da pena-base, e a defesa não afastou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.