AREsp 2841068 - DECISAO

AREsp 2841068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o deslocamento da condenação definitiva da segunda para a primeira fase da dosimetria, para ser valorada como maus antecedentes, não configura reformatio in pejus quando a alteração não agrava a situação final do réu; o efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal de origem agregar fundamentos com base em elementos contidos na sentença condenatória, pelo que se confirmou a readequação da dosimetria afastando a agravante da reincidência e fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ALISSON CEMOLIN SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ALISSON CEMOLIN SIQUEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de condenação definitiva, utilizada como agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria, para a primeira fase a título de maus antecedentes, em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 ocorrência ou não de reformatio in pejus em razão do deslocamento referido
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais na pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o deslocamento da condenação definitiva da segunda para a primeira fase da dosimetria, para ser valorada como maus antecedentes, não configura reformatio in pejus quando a alteração não agrava a situação final do réu; o efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal de origem agregar fundamentos com base em elementos contidos na sentença condenatória, pelo que se confirmou a readequação da dosimetria afastando a agravante da reincidência e fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Redimensionar as penas do recorrido para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, à razão mínima.
  • Publique-se. Intimem-se.