HC 900615 - DECISAO

HC 900615 - DECISAO

Verificada a limitação do habeas corpus para revolver fatos e provas, o Tribunal analisou a dosimetria para aferir ilegalidade manifesta e concluiu que algumas vetoriais haviam sido indevidamente aplicadas por serem próprias do tipo (motivos/culpabilidade em parte), afastou a vetorial dos motivos no crime de extorsão, manteve as demais vetoriais fundadas em fatos externos ao tipo, reconheceu que não houve bis in idem entre as circunstâncias do art.59 e a agravante do art.62, I, do CP por tratarem de lideranças distintas, e, procedendo à nova dosimetria parcial, reduziu a pena total do paciente para 17 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão

Parties
Paciente: JOSÉ RAINHA JUNIUR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão No Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Apropriação Indébita, Associação Criminosa, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Habilidade Restrita Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Apropriação Indébita Associação Criminosa Continuidade Delitiva Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAINHA JUNIUR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de grave ameaça no crime de extorsão mediante sequestro
  2. 2 revisão das circunstâncias judiciais (vetoriais) na dosimetria da pena
  3. 3 ocorrência de bis in idem entre vetoriais do art.59 e agravante do art.62, I, do CP

Ratio Decidendi

Verificada a limitação do habeas corpus para revolver fatos e provas, o Tribunal analisou a dosimetria para aferir ilegalidade manifesta e concluiu que algumas vetoriais haviam sido indevidamente aplicadas por serem próprias do tipo (motivos/culpabilidade em parte), afastou a vetorial dos motivos no crime de extorsão, manteve as demais vetoriais fundadas em fatos externos ao tipo, reconheceu que não houve bis in idem entre as circunstâncias do art.59 e a agravante do art.62, I, do CP por tratarem de lideranças distintas, e, procedendo à nova dosimetria parcial, reduziu a pena total do paciente para 17 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 17 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.