HC 932507 - DECISAO

HC 932507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, interposto após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional do STJ (competência limitada às revisões de seus próprios julgados); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão atacado e a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: MARCELO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MARCELO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição do remédio constitucional pela revisão criminal
  3. 3 fundamentação idônea da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, interposto após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional do STJ (competência limitada às revisões de seus próprios julgados); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão atacado e a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.