HC 977012 - DECISAO

HC 977012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante de acórdão de 2018 e natureza revisional do pedido, o que torna inviável o exame da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: HAILANDER LIMA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Preclusão Habeas Corpus

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Parties

HAILANDER LIMA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 preclusão temporal e caráter revisional do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante de acórdão de 2018 e natureza revisional do pedido, o que torna inviável o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.