HC 987459 - DECISAO

HC 987459 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o juízo singular e o Tribunal não fundamentaram adequadamente a negativação da personalidade e aplicaram percentual de reincidência superior ao permitido sem justificar; assim, impõe-se o redimensionamento da pena para 7 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, e 770 dias-multa, no regime inicial fechado, por meio de ordem liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN DAMASCENO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DAMASCENO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base sem fundamentação
  2. 2 utilização de percentual superior a 1/6 pela agravante da reincidência sem justificativa
  3. 3 inviabilidade de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o juízo singular e o Tribunal não fundamentaram adequadamente a negativação da personalidade e aplicaram percentual de reincidência superior ao permitido sem justificar; assim, impõe-se o redimensionamento da pena para 7 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, e 770 dias-multa, no regime inicial fechado, por meio de ordem liminar.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, e 770 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.