HC 874345 - DECISAO

HC 874345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio cabível; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base (participação em organização criminosa altamente estruturada) e a aplicação cumulativa das majorantes da Lei n. 12.850/2013 com base em elementos concretos dos autos (armamento, protocolos, comunicações, conexão com outras facções).

Parties
Paciente: WILLIAN BONGIOVANNI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Integração Em Organização Criminosa, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Integração Em Organização Criminosa Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAN BONGIOVANNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 admissibilidade da cumulação de majorantes previstas na Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio cabível; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base (participação em organização criminosa altamente estruturada) e a aplicação cumulativa das majorantes da Lei n. 12.850/2013 com base em elementos concretos dos autos (armamento, protocolos, comunicações, conexão com outras facções).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se