HC 973107 - DECISAO

HC 973107 - DECISAO

Afastou-se a consideração dos maus antecedentes na pena-base por ser desproporcional o intervalo de sete anos desde a extinção da punibilidade (jurisprudência exige consideração temporal), afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do CP por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta, manteve-se a elevação por expressivo prejuízo econômico e o uso de arma de fogo por estarem fundamentados nos autos; em consequência foi reduzida parcialmente a ordem de habeas corpus, recalculada a dosimetria e fixada a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão, com redução da pena pecuniária para 15 dias-multa à razão mínima.

Parties
Paciente: LUÍS GUSTAVO PATROCÍNIO CALSONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Roubo Majorado, Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Roubo Majorado Bis in Idem Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LUÍS GUSTAVO PATROCÍNIO CALSONI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cômputo da reprimenda
  2. 2 consideração de maus antecedentes e princípio do 'direito ao esquecimento'
  3. 3 possível bis in idem entre circunstâncias judiciais e causas de aumento (restrição de liberdade)

Ratio Decidendi

Afastou-se a consideração dos maus antecedentes na pena-base por ser desproporcional o intervalo de sete anos desde a extinção da punibilidade (jurisprudência exige consideração temporal), afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do CP por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta, manteve-se a elevação por expressivo prejuízo econômico e o uso de arma de fogo por estarem fundamentados nos autos; em consequência foi reduzida parcialmente a ordem de habeas corpus, recalculada a dosimetria e fixada a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão, com redução da pena pecuniária para 15 dias-multa à razão mínima.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reduzir o quantum da pena privativa de liberdade para 6 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão, no regime fechado
  • Reduzir, de ofício, a pena pecuniária para 15 dias-multa, à razão mínima