REsp 1890193 - DECISAO

REsp 1890193 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências (considerando o réu como líder da organização e a vultosa quantia sonegada), aplicou a fração de aumento adequada à continuidade delitiva conforme o número de infrações reconhecido pelas instâncias ordinárias e jurisprudência do STJ, e a revisão da pena de multa demandaria reexame da capacidade econômica do recorrente vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincidir.

Parties
Recorrente: JOSÉ HILTON MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Dias Multa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Crime Continuado Dias Multa

Case Brief

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Parties

JOSÉ HILTON MENESES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e demais circunstâncias judiciais
  2. 2 uso de elementos do tipo penal na dosimetria
  3. 3 fração de aumento aplicável ao crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências (considerando o réu como líder da organização e a vultosa quantia sonegada), aplicou a fração de aumento adequada à continuidade delitiva conforme o número de infrações reconhecido pelas instâncias ordinárias e jurisprudência do STJ, e a revisão da pena de multa demandaria reexame da capacidade econômica do recorrente vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincidir.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.