HC 985986 - DECISAO

HC 985986 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado antes do termo para interposição do recurso cabível na causa principal, sem pretensão de tutela direta e imediata da liberdade, configurando substituição inadequada ao recurso próprio e tornando o exame prematuro.

Parties
Paciente: JIULIANO MENEGAZ LEOPOLDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5007436-45.2023.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Multirreincidência, Atenuante De Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Multirreincidência Atenuante De Confissão

Case Brief

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Parties

JIULIANO MENEGAZ LEOPOLDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5007436-45.2023.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar a dosimetria antes do término do prazo para interposição do recurso próprio na causa principal
  2. 2 Se houve compensação adequada entre a agravante de multirreincidência e a atenuante de confissão na segunda fase da dosimetria penal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado antes do termo para interposição do recurso cabível na causa principal, sem pretensão de tutela direta e imediata da liberdade, configurando substituição inadequada ao recurso próprio e tornando o exame prematuro.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se