EAREsp 2458272 - DECISAO

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Indefirou-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio pretoriano apto a ensejar divergência, sendo que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade na dosimetria da pena e a inexistência de direito subjetivo a aplicação de fração matemática rígida para exasperação da pena-base, não sendo cabível o uso dos embargos de divergência para corrigir suposto erro de julgamento.

Parties
Embargante: DAMASIO GOMES DA ROCHA NETO; Embargante: CLEDIOMAR JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Critério De Exasperação Da Pena Base, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Jurisprudência Dosimetria Da Pena Critério De Exasperação Da Pena Base Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

DAMASIO GOMES DA ROCHA NETO

Embargante

CLEDIOMAR JOSE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre turmas sobre aplicação de frações (1/6 ou 1/8) para exasperação da pena-base;
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 prova do dissídio pretoriano e exigência de similitude fática nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefirou-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio pretoriano apto a ensejar divergência, sendo que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade na dosimetria da pena e a inexistência de direito subjetivo a aplicação de fração matemática rígida para exasperação da pena-base, não sendo cabível o uso dos embargos de divergência para corrigir suposto erro de julgamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.