REsp 2197441 - DECISAO

REsp 2197441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base, em razão do expressivo prejuízo causado à vítima e da recuperação apenas parcial dos bens, não havendo violação aos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal nem inadequação na fundamentação que justificasse a redução da pena.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS REIS DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Individualização Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Individualização Da Pena Recurso Especial

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Parties

DANIEL DOS REIS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 consideração da não restituição de bens e do montante do prejuízo como circunstância desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base, em razão do expressivo prejuízo causado à vítima e da recuperação apenas parcial dos bens, não havendo violação aos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal nem inadequação na fundamentação que justificasse a redução da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.