REsp 1890193 - DECISAO

REsp 1890193 - DECISAO

Verificada a utilização indevida de condenações pretéritas e da extinção da punibilidade decorrente de suspensão condicional do processo para desabonar a conduta social e imputar maus antecedentes, essas duas circunstâncias foram neutralizadas; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão (após aumento de 1/3 por continuidade delitiva), redução da pena de multa para 235 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário mínimo) e manutenção do regime inicial semiaberto, não sendo concedida substituição por restritivas de direitos em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLAUDIOMIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Maus Antecedentes, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Maus Antecedentes Pena De Multa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ CLAUDIOMIRO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a conduta social e os maus antecedentes
  2. 2 utilização da extinção da punibilidade por suspensão condicional do processo como fundamento para maus antecedentes
  3. 3 necessidade de proporcionalidade e individualização da pena de multa

Ratio Decidendi

Verificada a utilização indevida de condenações pretéritas e da extinção da punibilidade decorrente de suspensão condicional do processo para desabonar a conduta social e imputar maus antecedentes, essas duas circunstâncias foram neutralizadas; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão (após aumento de 1/3 por continuidade delitiva), redução da pena de multa para 235 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário mínimo) e manutenção do regime inicial semiaberto, não sendo concedida substituição por restritivas de direitos em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do recorrente para 3 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de multa em 235 dias-multa, valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato