AREsp 2844948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/6, mantendo os demais critérios da sentença; manteve-se que a existência de confissão não pode ser reavaliada em recurso especial nos termos da Súmula 7; e decidiu-se que a culpabilidade 'bastante intensa' isoladamente é fundamento insuficiente para obstar a substituição da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual a pena da recorrente foi redimensionada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELA VASSOLER ZUCA FRANCA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas Súmula 7

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Parties

MARCELA VASSOLER ZUCA FRANCA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por circunstância judicial negativa
  2. 2 valoração da confissão e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/6, mantendo os demais critérios da sentença; manteve-se que a existência de confissão não pode ser reavaliada em recurso especial nos termos da Súmula 7; e decidiu-se que a culpabilidade 'bastante intensa' isoladamente é fundamento insuficiente para obstar a substituição da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual a pena da recorrente foi redimensionada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Exasperação da pena-base reduzida para 1/6
  • Redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção em regime aberto