HC 987084 - DECISAO

HC 987084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da pena-base encontra óbice na jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a valoração negativa das consequências do delito (ex.: órfandade de filhos menores) e reconhece a discricionariedade do juiz na fixação da pena-base quando fundamentada; assim, não há manifesta ilegalidade que autorize o writ.

Parties
Paciente: ISAQUE HIGOR DA SILVA RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0003604-15.2020.8.19.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

ISAQUE HIGOR DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0003604-15.2020.8.19.0017)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 valoração das consequências do crime como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da pena-base encontra óbice na jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a valoração negativa das consequências do delito (ex.: órfandade de filhos menores) e reconhece a discricionariedade do juiz na fixação da pena-base quando fundamentada; assim, não há manifesta ilegalidade que autorize o writ.

Court Disposition

com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.