AREsp 2768266 - DECISAO

AREsp 2768266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a matéria e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao manter a dosimetria, fundamentou adequadamente a valoração dos maus antecedentes e da reincidência (havia condenação com data de fim de execução em 13/02/2020 e res furtiva de R$ 6.952,50), ficando a tese do direito ao esquecimento inaplicável no caso concreto; ademais, a análise exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o entendimento do TJ estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO DANIEL FELIX; Recorrido/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento, Continuidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Direito Ao Esquecimento Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

FABIO DANIEL FELIX

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de maus antecedentes e incidência do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da tese do direito ao esquecimento (prazo de 10 anos) para depuração de antecedentes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a matéria e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao manter a dosimetria, fundamentou adequadamente a valoração dos maus antecedentes e da reincidência (havia condenação com data de fim de execução em 13/02/2020 e res furtiva de R$ 6.952,50), ficando a tese do direito ao esquecimento inaplicável no caso concreto; ademais, a análise exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o entendimento do TJ estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.