REsp 2182324 - DECISAO

REsp 2182324 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea e concreta nas instâncias ordinárias para a valoração negativa do vetor "circunstâncias do crime" (fuga para burlar a lei penal e apresentação sob nome de terceiro), não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção do STJ na dosimetria da pena; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, observada a vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ e a possibilidade de conhecimento parcial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDILSON LIMA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

EDILSON LIMA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação para majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da fuga e da apresentação sob nome de terceiro como agravantes

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea e concreta nas instâncias ordinárias para a valoração negativa do vetor "circunstâncias do crime" (fuga para burlar a lei penal e apresentação sob nome de terceiro), não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção do STJ na dosimetria da pena; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, observada a vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ e a possibilidade de conhecimento parcial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.