HC 986881 - DECISAO

HC 986881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo), em conformidade com o art. 68 do Código Penal e a Súmula 443/STJ, não havendo ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WAGNEIS OLIVEIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WAGNEIS OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo), em conformidade com o art. 68 do Código Penal e a Súmula 443/STJ, não havendo ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se