HC 797200 - DECISAO

HC 797200 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade em razão da deficiência física da vítima e a incidência da agravante por idade, bem como a aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, tudo no âmbito da discricionariedade judicial e em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVEIRA CALDEIRA; Paciente: LUIZ HENRIQUE LOPES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Agravante Por Pessoa Idosa, Deficiência Física Da Vítima, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Agravante Por Pessoa Idosa Deficiência Física Da Vítima Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes +1 more

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Parties

DOUGLAS SILVEIRA CALDEIRA

Paciente

LUIZ HENRIQUE LOPES ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração negativa (bis in idem) na dosimetria da pena
  2. 2 cumulatividade das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade em razão da deficiência física da vítima e a incidência da agravante por idade, bem como a aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, tudo no âmbito da discricionariedade judicial e em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus