HC 980719 - DECISAO

HC 980719 - DECISAO

Parties
Paciente: HUGO YAMASITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lavagem De Capitais, Receptação Qualificada, Unirrecorribilidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lavagem De Capitais Receptação Qualificada Unirrecorribilidade Regime Prisional

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Parties

HUGO YAMASITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena-base por majoração decorrente de circunstâncias do delito (bis in idem)
  2. 2 excessividade da fração de aumento aplicada (1/3 vs 1/6)
  3. 3 acréscimo de culpabilidade no crime de receptação qualificada