AREsp 2284234 - DECISAO

AREsp 2284234 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta que justifique a aplicação de fração diversa do parâmetro mínimo de 1/6 para majorante, deve ser aplicada a fração de 1/6 sobre a pena-base; no caso concreto tal fundamentação inexistia, motivo pelo qual foi restabelecida a pena de Wagner para 14 anos de reclusão e mantidos os demais termos do aresto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Josimar Luiz da Silva Kely; Agravado: Wagner Costa Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a pena de Wagner para 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Agravantes, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Agravantes Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Josimar Luiz da Silva Kely

Agravado

Wagner Costa Teixeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento da pena por circunstância agravante
  2. 2 uso de qualificadoras sobressalentes na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação concreta que justifique a aplicação de fração diversa do parâmetro mínimo de 1/6 para majorante, deve ser aplicada a fração de 1/6 sobre a pena-base; no caso concreto tal fundamentação inexistia, motivo pelo qual foi restabelecida a pena de Wagner para 14 anos de reclusão e mantidos os demais termos do aresto.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a pena de Wagner para 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a pena definitiva do recorrido Wagner para 14 (quatorze) anos de reclusão