AREsp 2573137 - DECISAO

AREsp 2573137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com observância das circunstâncias do art. 59 do CP e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANSELMO FARIAS DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANSELMO FARIAS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena ao mínimo legal
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com observância das circunstâncias do art. 59 do CP e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.