AREsp 2676170 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não enfrentaram concretamente os trechos do acórdão necessários para superar a Súmula nº 7 nem demonstraram precedentes que justificassem afastar a Súmula nº 83, configurando ausência de ataque específico aos fundamentos da inadmissão e inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DE NOVAES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Moldura Fática, Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Prova Insuficiente, Art. 59, Caput, Do Código Penal, Arts. 155 E 266 Do Código Penal, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Moldura Fática Consunção Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ +5 more

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Parties

RONALDO DE NOVAES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos para transcender a Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 demonstração de precedentes para afastar a Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não enfrentaram concretamente os trechos do acórdão necessários para superar a Súmula nº 7 nem demonstraram precedentes que justificassem afastar a Súmula nº 83, configurando ausência de ataque específico aos fundamentos da inadmissão e inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.