AREsp 2834153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se que a Corte estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF ao valorar negativamente os antecedentes do réu, pois a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu em 22/06/2016 e os fatos atuais em 2019, intervalo insuficiente para afastar a valoração como maus antecedentes; diante dos maus antecedentes e da reincidência, foi adequada a determinação do regime semiaberto, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDISON SIMÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal (art. 64, I, Cp), Art. 306 CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDISON SIMÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, caput, 61, I, e 33, § 2º, "c", do Código Penal alegada pelo agravante
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações depuradas/antigas para caracterização de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 adequação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena quando a pena definitiva é inferior a 4 anos, diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que a Corte estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF ao valorar negativamente os antecedentes do réu, pois a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu em 22/06/2016 e os fatos atuais em 2019, intervalo insuficiente para afastar a valoração como maus antecedentes; diante dos maus antecedentes e da reincidência, foi adequada a determinação do regime semiaberto, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial