REsp 2183532 - DECISAO

REsp 2183532 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender desproporcional a exasperação da pena-base realizada no Tribunal de origem; aplicou-se a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa na primeira fase, reduziu-se a pena em 1/6 por confissão espontânea na segunda fase e, para evitar bis in idem em razão de utilização prévia da quantidade de droga, aplicou-se o grau máximo da diminuição especial do art. 33, §4º (2/3), resultando na pena definitiva de 02 anos e 01 mês de reclusão, com regime inicial semiaberto e 197 dias-multa.

Parties
Recorrente: EDNILSON DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EDNILSON DA SILVA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na pena-base e na causa de diminuição (risco de bis in idem)
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 fixação da fração aplicável em cada fase da dosimetria (1/8, 1/6, 2/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender desproporcional a exasperação da pena-base realizada no Tribunal de origem; aplicou-se a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa na primeira fase, reduziu-se a pena em 1/6 por confissão espontânea na segunda fase e, para evitar bis in idem em razão de utilização prévia da quantidade de droga, aplicou-se o grau máximo da diminuição especial do art. 33, §4º (2/3), resultando na pena definitiva de 02 anos e 01 mês de reclusão, com regime inicial semiaberto e 197 dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 anos e 01 mês de reclusão
  • Fixar o pagamento de 197 dias-multa