REsp 2197095 - DECISAO

REsp 2197095 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese sobre a antiguidade da condenação que teria desabonado os antecedentes do recorrente não foi debatida de forma específica no julgamento de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento; aplica-se, portanto, a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: PABLO RODRIGO DE PAULA; Órgão Acusatório/recorrido: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

PABLO RODRIGO DE PAULA

Recorrente

Justiça Pública

Órgão Acusatório/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto x semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese sobre a antiguidade da condenação que teria desabonado os antecedentes do recorrente não foi debatida de forma específica no julgamento de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento; aplica-se, portanto, a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se