REsp 2141856 - DECISAO

REsp 2141856 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi adequadamente motivada com base na maior culpabilidade (ocorrência de mais de um verbo do art. 149 do CP) e no elevado número de trabalhadores resgatados (81), elementos comprovados nos autos, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: AMARO BARROS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Culpabilidade, Redução a Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp), Prescrição (art. 207 Cp), Validade Da Prova Obtida Em Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Culpabilidade Redução a Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp) Prescrição (art. 207 Cp) Validade Da Prova Obtida Em Busca E Apreensão +1 more

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Parties

AMARO BARROS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para majoração da pena-base
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por ocorrência de mais de um verbo do art. 149 do CP
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime em razão do número de trabalhadores resgatados

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi adequadamente motivada com base na maior culpabilidade (ocorrência de mais de um verbo do art. 149 do CP) e no elevado número de trabalhadores resgatados (81), elementos comprovados nos autos, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.