HC 976982 - DECISAO

HC 976982 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso próprio, verificou-se ilegalidade patente nas instâncias ordinárias: ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art.157, §2º, I e II, do Código Penal. Em razão dessa flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase para o patamar mínimo de 1/3 e recalcular as penas, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; mantiveram-se os demais capítulos do acórdão do TJSC.

Parties
Paciente: AUREA BORGES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC; Corréu: ANTÔNIO ADALBERTO TORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do Stj, Com Correção De Ofício De Ilegalidade Patente
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo, de ofício, a ordem para reduzir a fração da causa de aumento do art.157, §2º, do Código Penal para 1/3 e recalcular as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ Ne Bis in Idem

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Parties

AUREA BORGES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC

Juízo a Quo

ANTÔNIO ADALBERTO TORETTI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do Stj, Com Correção De Ofício De Ilegalidade Patente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art.157, §2º, I e II, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em face de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso próprio, verificou-se ilegalidade patente nas instâncias ordinárias: ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art.157, §2º, I e II, do Código Penal. Em razão dessa flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase para o patamar mínimo de 1/3 e recalcular as penas, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; mantiveram-se os demais capítulos do acórdão do TJSC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo, de ofício, a ordem para reduzir a fração da causa de aumento do art.157, §2º, do Código Penal para 1/3 e recalcular as penas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da causa de aumento do art.157, §2º, do Código Penal para 1/3