AREsp 2765694 - DECISAO

AREsp 2765694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências), sendo legítima a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da fração de aumento (não existe imposição de fração matemática fixa como 1/6), e porque a aplicação da fração adotada e a dosimetria foram consideradas proporcionais e razoáveis à luz da prova dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: Jose Gustavo Felix Gomes; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tortura Qualificada, Regime Inicial Semiaberto, Detração Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tortura Qualificada Regime Inicial Semiaberto Detração Penal Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

Jose Gustavo Felix Gomes

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 fração aplicável para aumento da pena-base (1/6 vs. 1/8)
  3. 3 discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências), sendo legítima a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da fração de aumento (não existe imposição de fração matemática fixa como 1/6), e porque a aplicação da fração adotada e a dosimetria foram consideradas proporcionais e razoáveis à luz da prova dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.