REsp 2187787 - DECISAO

REsp 2187787 - DECISAO

O Tribunal retirou a valoração negativa de três vetores das circunstâncias judiciais na apelação exclusiva da defesa; nos termos do Tema 1.214/STJ, tal afastamento impõe redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus. Assim, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria (fixando pena-base reduzida e aplicando a majorante reconhecida na terceira fase), reduzindo a pena final para 05 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANDRENILDO DA COSTA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reduzir a pena do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo Majorado (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo Majorado (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

ANDRENILDO DA COSTA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da pena-base pelo Tribunal de origem, após afastar negativação de três circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Aplicação do Tema 1.214/STJ: obrigação de redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Se o tribunal ad quem pode reformular fundamentos da dosimetria sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal retirou a valoração negativa de três vetores das circunstâncias judiciais na apelação exclusiva da defesa; nos termos do Tema 1.214/STJ, tal afastamento impõe redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus. Assim, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria (fixando pena-base reduzida e aplicando a majorante reconhecida na terceira fase), reduzindo a pena final para 05 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reduzir a pena do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena do recorrente para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido