AREsp 2864151 - DECISAO

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Por tratar-se de condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu no mesmo dia da prática do novo crime, deve-se admitir a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria (maus antecedentes), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que adotou tal valoração; logo, o agravo conhece-se e dá-se provimento para restaurar a valoração dos maus antecedentes no cálculo da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Provimento do agravo para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes no cálculo da pena-base, com restauração integral da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação com trânsito em julgado no mesmo dia da prática do novo crime para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 59 e 63 do Código Penal na valoração de maus antecedentes
  3. 3 Distinção entre reincidência e maus antecedentes conforme a data do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu no mesmo dia da prática do novo crime, deve-se admitir a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria (maus antecedentes), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que adotou tal valoração; logo, o agravo conhece-se e dá-se provimento para restaurar a valoração dos maus antecedentes no cálculo da pena-base.

Court Disposition

Provimento do agravo para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes no cálculo da pena-base, com restauração integral da sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a valoração negativa dos antecedentes no cálculo da pena-base, nos termos da sentença, que fica integralmente restaurada.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.