AREsp 2850219 - DECISAO

AREsp 2850219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a utilização de frações distintas na valoração das circunstâncias judiciais em razão da gravidade concreta dos vetores considerados, sendo a dosimetria matéria de juízo discricionário do magistrado e não violando o art. 59 do CP; determinou-se também a correção da autuação para constar apenas as iniciais do réu com fundamento no art. 201, § 6º, do CPP.

Parties
Agravante: C. A. C. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Proteção Da Identidade Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Proteção Da Identidade Do Réu

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Parties

C. A. C. DE O.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59, caput, do Código Penal
  2. 2 obrigatoriedade de aplicação da fração de 1/6 na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a utilização de frações distintas na valoração das circunstâncias judiciais em razão da gravidade concreta dos vetores considerados, sendo a dosimetria matéria de juízo discricionário do magistrado e não violando o art. 59 do CP; determinou-se também a correção da autuação para constar apenas as iniciais do réu com fundamento no art. 201, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Corrija-se a autuação para constar apenas as iniciais do nome do insurgente, conforme art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal