HC 974321 - DECISAO

HC 974321 - DECISAO

Verificou-se bis in idem na primeira fase da dosimetria porque a mesma circunstância fática (condução da vítima a local ermo) foi utilizada tanto para fundamentar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal quanto para agravar a pena-base; por isso afastou-se a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' e a pena-base foi redimensionada para 14 anos de reclusão, mantendo-se as demais fases inalteradas e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Paulo Pereira da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 14 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Regime Inicial Fechado

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Parties

Paulo Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena por utilização da mesma circunstância fática (condução da vítima a local ermo) para caracterizar qualificadora e agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se bis in idem na primeira fase da dosimetria porque a mesma circunstância fática (condução da vítima a local ermo) foi utilizada tanto para fundamentar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal quanto para agravar a pena-base; por isso afastou-se a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' e a pena-base foi redimensionada para 14 anos de reclusão, mantendo-se as demais fases inalteradas e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 14 anos de reclusão

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena para 14 anos de reclusão referente à Ação Penal n. 5021658-47.2022.8.21.0039, da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da comarca de Viamão/RS.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.