HC 987630 - DECISAO

HC 987630 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes além do mínimo legal, aplicou-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I (2/3) sobre a pena-base apurada na segunda fase e o aumento de 1/6 pelo concurso formal, reduzindo a pena do réu para 9 anos e 26 dias de reclusão em regime fechado; declarou-se cabível a concessão de habeas corpus ex officio diante da flagrante ilegalidade, ainda que a via substitutiva seja, em regra, imprópria.

Parties
Paciente: LEONARDO NASCIMENTO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Resistência, Habeas Corpus, Cumulatividade De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Resistência Habeas Corpus Cumulatividade De Causas De Aumento Súmula 443/stj +1 more

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por resistência
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art.157, §2º, II e V e §2º-A, I)
  3. 3 incidência do art.68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes além do mínimo legal, aplicou-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I (2/3) sobre a pena-base apurada na segunda fase e o aumento de 1/6 pelo concurso formal, reduzindo a pena do réu para 9 anos e 26 dias de reclusão em regime fechado; declarou-se cabível a concessão de habeas corpus ex officio diante da flagrante ilegalidade, ainda que a via substitutiva seja, em regra, imprópria.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Reduzida a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado
  • Publique-se