HC 987220 - DECISAO

HC 987220 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque a pretensão mostrou-se nitidamente revisional e preclusa em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2019) e a impetração, com trânsito em julgado em 2021, além da ausência de prova pré-constituída necessária à impetração; por esses motivos, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o processamento do writ.

Parties
Paciente: DEIVID DE FARIAS MARTINELI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento (decisão)
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

DEIVID DE FARIAS MARTINELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão quanto à dosimetria da pena e valoração do art. 59 do Código Penal
  2. 2 preclusão pela passagem do tempo e trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para pedidos nitidamente revisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque a pretensão mostrou-se nitidamente revisional e preclusa em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2019) e a impetração, com trânsito em julgado em 2021, além da ausência de prova pré-constituída necessária à impetração; por esses motivos, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.