AREsp 2637713 - DECISAO

AREsp 2637713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado, por entender que o réu é primário (o registro de processo em andamento não macula bons antecedentes), que não houve avaliação dos maquinários e que o delito foi tentado sem maiores prejuízos à vítima, determinando-se a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de direitos, mantendo-se, todavia, a observância da Súmula 231 quanto à impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal pela confissão.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO APARECIDO RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e determinar a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Atenuante Da Confissão, Tentativa, Substituição Da Pena Privativa Por Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Atenuante Da Confissão Tentativa Substituição Da Pena Privativa Por Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO APARECIDO RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão (art. 65, III, "d")
  2. 2 incidência do furto privilegiado (art. 155, §2º do CP) e suas consequências na dosimetria
  3. 3 relevância de processo em andamento para caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado, por entender que o réu é primário (o registro de processo em andamento não macula bons antecedentes), que não houve avaliação dos maquinários e que o delito foi tentado sem maiores prejuízos à vítima, determinando-se a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de direitos, mantendo-se, todavia, a observância da Súmula 231 quanto à impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal pela confissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e determinar a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de direitos.

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado e determinar a aplicação isolada da multa no patamar fixado pelas instâncias ordinárias em substituição à pena privativa de direitos.
  • Publique-se e intimem-se.