HC 986917 - DECISAO

HC 986917 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP e do art. 34, XX, do RISTJ, diante da identidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para majorar as penas-base, estendem-se ao paciente os efeitos do HC n. 710.408/SP, reduzindo-se as penas-base e recalculando-se as penas definitivas, resultando na reprimenda definitiva de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.866 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEX TAVARES DE FIGUEIREDO; Corréu: Pedro Tamotsu Hashioka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

ALEX TAVARES DE FIGUEIREDO

Paciente

Pedro Tamotsu Hashioka

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP e do art. 34, XX, do RISTJ, diante da identidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para majorar as penas-base, estendem-se ao paciente os efeitos do HC n. 710.408/SP, reduzindo-se as penas-base e recalculando-se as penas definitivas, resultando na reprimenda definitiva de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.866 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir as penas-base impostas ao paciente nos termos explicitados na decisão.
  • Tornar definitiva a reprimenda imposta ao réu em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.866 dias-multa.