HC 987297 - DECISAO
Indefere-se liminar por ausência de flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; a revisão da dosimetria somente seria cabível se houvesse falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade da pena aplicada.
- Parties
- Paciente: JOSE ADRIANO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500783-10.2024.8.26.0540)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JOSE ADRIANO DE BARROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500783-10.2024.8.26.0540)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminar por ausência de flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; a revisão da dosimetria somente seria cabível se houvesse falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade da pena aplicada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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