HC 907103 - DECISAO

HC 907103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem ilegalidade flagrante no direito de locomoção; além disso, não há bis in idem entre a pena-base e o aumento na terceira fase da dosimetria, pois a primeira considerou premeditação, organização, ousadia e prejuízo das vítimas, enquanto a terceira considerou concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo, circunstâncias distintas que justificam acréscimos diversos.

Parties
Paciente: ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado

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Parties

ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem entre a pena-base e a terceira fase da dosimetria
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem ilegalidade flagrante no direito de locomoção; além disso, não há bis in idem entre a pena-base e o aumento na terceira fase da dosimetria, pois a primeira considerou premeditação, organização, ousadia e prejuízo das vítimas, enquanto a terceira considerou concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo, circunstâncias distintas que justificam acréscimos diversos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.