REsp 2181047 - DECISAO

REsp 2181047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a primeira fase da dosimetria (pena-base) foi devidamente fundamentada pelo Juízo e mantida pelo Tribunal de origem dentro da discricionariedade vinculada; as insurgências relativas à segunda e terceira fases apresentaram fundamentação genérica ou não indicaram dispositivo federal específico violado atraindo a Súmula 284/STF, e, no terceiro ponto, a majorante do art. 121, §7º, III, já foi reduzida pela Corte estadual à menor fração legal (1/3), não havendo interesse recursal ou hipótese de reforma por violação de lei federal.

Parties
Recorrente: Roselio de Carvalho Rego; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravantes, Causa De Aumento (art. 121, §7º, III, Cp), Art. 59 CP, Art. 593, C, CPP, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Agravantes Causa De Aumento (art. 121, §7º, Iii, Cp) Art. 59 CP Art. 593, Iii, C, CPP +1 more

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Parties

Roselio de Carvalho Rego

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 uso de frações de aumento (1/6, 1/8) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a primeira fase da dosimetria (pena-base) foi devidamente fundamentada pelo Juízo e mantida pelo Tribunal de origem dentro da discricionariedade vinculada; as insurgências relativas à segunda e terceira fases apresentaram fundamentação genérica ou não indicaram dispositivo federal específico violado atraindo a Súmula 284/STF, e, no terceiro ponto, a majorante do art. 121, §7º, III, já foi reduzida pela Corte estadual à menor fração legal (1/3), não havendo interesse recursal ou hipótese de reforma por violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.