HC 987351 - DECISAO

HC 987351 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por razão de que o writ não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em culpa/culpabilidade negativa decorrente de ameaças à vítima e à sua filha, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA YAMADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Constrangimento Ilegal

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Parties

GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA YAMADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso de elemento ínsito ao delito para aumento da pena-base (alegado bis in idem)
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo recursal em curso
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por razão de que o writ não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em culpa/culpabilidade negativa decorrente de ameaças à vítima e à sua filha, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.